HC 1027308 - DECISAO

HC 1027308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída/peças essenciais (decisão de primeiro grau e indeferimento da liminar pelo desembargador), o que impede o exame das alegações e justifica negar seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Trancamento De Inquérito, Não Conhecimento Por Ausência De Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inquérito Policial Medidas Protetivas Violência Doméstica Trancamento De Inquérito Não Conhecimento Por Ausência De Documentos Essenciais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pelo impetrante
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito policial e cessação das medidas protetivas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída/peças essenciais (decisão de primeiro grau e indeferimento da liminar pelo desembargador), o que impede o exame das alegações e justifica negar seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao presente writ
  • Não conheço do habeas corpus