HC 931477 - DECISAO

HC 931477 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser hipótese substitutiva de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há ilegalidade na dosimetria e na exasperação da pena-base, as quais foram fundamentadas em elementos concretos das circunstâncias do crime (planejamento, preparo técnico, vultoso prejuízo, comprometimento de serviços e participação de funcionários), de modo que não há motivo para conceder a ordem nem para alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: VALTER APARECIDO RODRIGUES; Apelante: GERSON FRANCISCO NOVOLETO JUNIOR; Apelante: JOSÉ ROBERTO MATHIAS JUNIOR; Apelante: MATHEUS GABRIEL SALLES CRUZ; Apelante: SEBASTIÃO CÉLIO FRANCO BASTOS; Apelante: VITOR RODRIGUES; Assistente De Acusação: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade
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Parties

VALTER APARECIDO RODRIGUES

Paciente

GERSON FRANCISCO NOVOLETO JUNIOR

Apelante

JOSÉ ROBERTO MATHIAS JUNIOR

Apelante

MATHEUS GABRIEL SALLES CRUZ

Apelante

SEBASTIÃO CÉLIO FRANCO BASTOS

Apelante

VITOR RODRIGUES

Apelante

TELEFÔNICA DO BRASIL S/A

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal para furto qualificado
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser hipótese substitutiva de recurso próprio e, no exame subsidiário, concluiu que não há ilegalidade na dosimetria e na exasperação da pena-base, as quais foram fundamentadas em elementos concretos das circunstâncias do crime (planejamento, preparo técnico, vultoso prejuízo, comprometimento de serviços e participação de funcionários), de modo que não há motivo para conceder a ordem nem para alterar o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.