HC 1027395 - DECISAO

HC 1027395 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a pena imposta ao paciente foi declarada extinta por prescrição, não havendo risco remanescente à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que torna incabível o habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SAMUEL LUCAS PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Fraude Processual, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Fraude Processual Extinção Da Punibilidade

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Parties

SAMUEL LUCAS PROCOPIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena
  2. 2 reconhecimento de nulidade processual por suposta fraude do órgão acusador
  3. 3 aplicação da Súmula 695/STF sobre extinção da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a pena imposta ao paciente foi declarada extinta por prescrição, não havendo risco remanescente à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695/STF, o que torna incabível o habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.