HC 1023613 - DECISAO

HC 1023613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão proferido na revisão criminal demonstrou que as teses defensivas já haviam sido apreciadas em grau recursal e que a revisão criminal não pode funcionar como substituto de recurso ordinário; além disso, verificou-se que o acórdão impugnado não examinou adequadamente as teses defensivas, o que implica impossibilidade de conhecer a impetração para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ANDRE FRANCISCO SCHEIBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concussão (art. 316 Do Código Penal), Atipicidade, Bis in Idem, Indenização (art. 387, IV, Do Código De Processo Penal), Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concussão (art. 316 Do Código Penal) Atipicidade Bis in Idem Indenização (art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal) +2 more

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Parties

ANDRE FRANCISCO SCHEIBLER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão de juntada de documento parcial
  2. 2 Se a conduta do paciente configura o crime de concussão (art. 316 CP) ou é atípica
  3. 3 Se a indenização fixada com base no art. 387, IV, do CPP foi fundamentada em prova idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão proferido na revisão criminal demonstrou que as teses defensivas já haviam sido apreciadas em grau recursal e que a revisão criminal não pode funcionar como substituto de recurso ordinário; além disso, verificou-se que o acórdão impugnado não examinou adequadamente as teses defensivas, o que implica impossibilidade de conhecer a impetração para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.