HC 1027167 - DECISAO

HC 1027167 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, as nulidades invocadas (incompetência territorial e suspeição) são relativas e foram preclusas por não terem sido arguidas na primeira oportunidade; não houve demonstração de prejuízo ou flagrante ilegalidade, havendo certidão que documentou tentativas de intimação e ratificação da decisão pelo juízo de São Paulo.

Parties
Paciente: CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Incompetência Territorial, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Incompetência Territorial Suspeição Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CHRYSTONN JACSSONN DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial para apuração de falta grave
  2. 2 suspeição do oficial de justiça/da magistrada
  3. 3 cerceamento de defesa por oitiva por videoconferência sem defesa técnica constituída

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, as nulidades invocadas (incompetência territorial e suspeição) são relativas e foram preclusas por não terem sido arguidas na primeira oportunidade; não houve demonstração de prejuízo ou flagrante ilegalidade, havendo certidão que documentou tentativas de intimação e ratificação da decisão pelo juízo de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.