HC 1027911 - DECISAO

HC 1027911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o conhecimento de HC nesta Corte contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; fundamento baseado na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBS ANTONIO ROSA; Paciente: VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO; Paciente: VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO; Paciente: JUAN DEBS MARTINS ROSA; Paciente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Regional Federal Da 1ª Região; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEBS ANTONIO ROSA

Paciente

VALDIMIR LOURENCO SOBRINHO

Paciente

VALDIMIR LOURENCO JUNIOR SOBRINHO

Paciente

JUAN DEBS MARTINS ROSA

Paciente

EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Regional Federal Da 1ª Região; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o conhecimento de HC nesta Corte contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; fundamento baseado na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.