RHC 211098 - DECISAO

RHC 211098 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não houve flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por situação de crime permanente e por comunicação não anônima da vítima, as provas obtidas são lícitas, e a imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, foi devidamente fundamentada quanto à proporcionalidade e necessidade diante da gravidade dos fatos. Questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIO SAVIO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

FLAVIO SAVIO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal concluiu que não houve flagrante ilegalidade: o ingresso no domicílio foi justificado por situação de crime permanente e por comunicação não anônima da vítima, as provas obtidas são lícitas, e a imposição de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, foi devidamente fundamentada quanto à proporcionalidade e necessidade diante da gravidade dos fatos. Questões não decididas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 209-214
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento