HC 1023077 - DECISAO

HC 1023077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade na fixação da pena do paciente, e porquanto o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo exceções não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL VENANCIO PIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL VENANCIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade na fixação da pena do paciente, e porquanto o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.