HC 1016374 - DECISAO

HC 1016374 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio foi precedido de denúncias anônimas e confirmado por observação de comportamento suspeito (tentativa de fuga e indícios de ação no interior), o que, à luz do entendimento do STF no RE 603.616/RO, autorizou a entrada sem mandado; as provas assim obtidas não são ilícitas. Ademais, há elementos nos autos que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º (reiterado tráfico, concurso de agentes, arma e apreensões), e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Entrada Forçada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após denúncia anônima
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio foi precedido de denúncias anônimas e confirmado por observação de comportamento suspeito (tentativa de fuga e indícios de ação no interior), o que, à luz do entendimento do STF no RE 603.616/RO, autorizou a entrada sem mandado; as provas assim obtidas não são ilícitas. Ademais, há elementos nos autos que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º (reiterado tráfico, concurso de agentes, arma e apreensões), e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.