RHC 220373 - DECISAO

RHC 220373 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o magistrado de primeiro grau indicado tentativa de fug a, indícios de atuação em ponto de venda (rádios comunicadores), dupla reincidência e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar a relaxação ou revogação da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO MENDES DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO MENDES DA CONCEICAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o magistrado de primeiro grau indicado tentativa de fug a, indícios de atuação em ponto de venda (rádios comunicadores), dupla reincidência e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar a relaxação ou revogação da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se