HC 1012027 - DECISAO

HC 1012027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilicitude nas provas: o ingresso no domicílio ocorreu após apreensão de entorpecentes na posse direta de corréu que estava saindo da residência, configurando fundadas razões e crime permanente que justificam a entrada sem mandado; além disso, a pretensão de desclassificação demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a reincidência foi reconhecida devidamente.

Parties
Paciente: KAUA NEY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

KAUA NEY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por invasão domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito/crime permanente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilicitude nas provas: o ingresso no domicílio ocorreu após apreensão de entorpecentes na posse direta de corréu que estava saindo da residência, configurando fundadas razões e crime permanente que justificam a entrada sem mandado; além disso, a pretensão de desclassificação demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a reincidência foi reconhecida devidamente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se