HC 1029744 - DECISAO

HC 1029744 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NOVAKOVISKI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ALESSANDRO NOVAKOVISKI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.