HC 1027362 - DECISAO

HC 1027362 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por estar deficientemente instruído, pois o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários e o STJ não realiza diligências internas; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; admite-se que a DPU ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: MATHEUS LEMES DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução De Mandamus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Funcional
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução De Mandamus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +1 more

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Parties

MATHEUS LEMES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 competência para diligências internas no STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por estar deficientemente instruído, pois o habeas corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários e o STJ não realiza diligências internas; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; admite-se que a DPU ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.