HC 1029475 - DECISAO

HC 1029475 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; logo, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: PAULO CICERO MALAQUIAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional, Lei Maria Da Penha (art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO CICERO MALAQUIAS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; logo, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.