HC 1029519 - DECISAO

HC 1029519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da abordagem policial não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias e sua verificação exige dilação probatória; ademais, existe denúncia instruída com elementos mínimos de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da investigação, sendo o trancamento medida excepcional apenas quando a ausência de justa causa for manifesta.

Parties
Impetrante: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO; Impetrante: GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem Policial, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Policial Justa Causa

Case Brief

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Parties

LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO

Impetrante

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da legalidade da abordagem e busca domiciliar
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da abordagem policial não foi previamente enfrentada pelas instâncias ordinárias e sua verificação exige dilação probatória; ademais, existe denúncia instruída com elementos mínimos de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da investigação, sendo o trancamento medida excepcional apenas quando a ausência de justa causa for manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.