HC 1026949 - DECISAO

HC 1026949 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: FERNANDO ROCHA FRANCO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

FERNANDO ROCHA FRANCO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal