RHC 202662 - DECISAO

RHC 202662 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o juízo de primeiro grau reconheceu a sua incompetência absoluta e determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esvaziando o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para arguir incompetência do juízo singular
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais por foro por prerrogativa de função para fatos praticados no exercício do cargo de Prefeito
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de decisão superveniente que reconheceu a incompetência absoluta e remeteu os autos ao TJMG

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o juízo de primeiro grau reconheceu a sua incompetência absoluta e determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, esvaziando o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.