HC 1025794 - DECISAO

HC 1025794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses dos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão.

Parties
Paciente: WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Constitucional Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WLADIMIR SAINATO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 inadmissibilidade de HC contra acórdão transitado em julgado quando não há julgamento do STJ a ser revisto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses dos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), inexistindo julgamento do STJ passível de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.