HC 1030040 - DECISAO

HC 1030040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção deste Tribunal Superior contra indeferimento liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: WALDINEY MIRLANDO GOMES LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDINEY MIRLANDO GOMES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a intervenção deste Tribunal Superior contra indeferimento liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.