HC 1028701 - DECISAO

HC 1028701 - DECISAO

A decisão concedeu liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP, apoiando-se essencialmente na gravidade abstrata do crime e em relatos policiais, além de a quantidade de drogas apreendidas não ser considerada exorbitante, de modo que a preventiva foi revogada podendo o magistrado aplicar medidas alternativas fundamentadamente.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Do Crime E Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Do Crime E Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 apreciação da suficiência da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu liminar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP, apoiando-se essencialmente na gravidade abstrata do crime e em relatos policiais, além de a quantidade de drogas apreendidas não ser considerada exorbitante, de modo que a preventiva foi revogada podendo o magistrado aplicar medidas alternativas fundamentadamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de medidas alternativas à prisão, desde que fundamentadamente.