HC 1028031 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora em exame superficial; eventuais nulidades processuais serão apreciadas no mérito após informações e parecer do Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: ELEZER ALVES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicita Se Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: indeferimento do pedido liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Não Conhecimento De Apelação, Nulidade Processual, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Não Conhecimento De Apelação Nulidade Processual Liminar

Case Brief

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Parties

ELEZER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicita Se Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 se o não conhecimento da apelação pelo TJPR configura constrangimento ilegal
2 se a mera reprodução das alegações finais impede o conhecimento do recurso
3 se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento do pedido liminar

Orders

INDEFIRO o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.