RHC 211288 - DECISAO

RHC 211288 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetração carecia de laudo técnico agronômico assinado, peça essencial para aferir a necessidade de cultivo de Cannabis para tratamento; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e documentos juntados apenas na instância recursal não sanam a deficiência de instrução nem podem ser analisados pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: WESLEY CRISTIAN DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Incompatível, Plantio De Cannabis Para Uso Medicinal
Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Dilação Probatória Incompatível Plantio De Cannabis Para Uso Medicinal

Case Brief

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Parties

WESLEY CRISTIAN DE PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo técnico agronômico assinado como peça essencial
  2. 2 instrução deficiente impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de produzir prova testemunhal ou pericial em sede de habeas corpus por exigir dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetração carecia de laudo técnico agronômico assinado, peça essencial para aferir a necessidade de cultivo de Cannabis para tratamento; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e documentos juntados apenas na instância recursal não sanam a deficiência de instrução nem podem ser analisados pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.