HC 1028755 - DECISAO

HC 1028755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAERCIO DIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária Reformatio in Pejus

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Parties

LAERCIO DIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e, portanto, sem exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.