HC 1030195 - DECISAO

HC 1030195 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado mais de um ano após o trânsito em julgado, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, hipótese ausente no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CESAR ALVES DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Na Quesitação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Na Quesitação

Case Brief

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Parties

CESAR ALVES DA CONCEICAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Caracterização do mandamus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado mais de um ano após o trânsito em julgado, caracteriza-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, hipótese ausente no caso, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.