HC 1029093 - DECISAO

HC 1029093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Corréu: Richard Augusto Scarabelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Richard Augusto Scarabelli

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (regime semiaberto)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.