HC 1028685 - DECISAO

HC 1028685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da tramitação concomitante de recurso especial e do writ, e porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso legalmente previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Paciente: CHAYENE AFONSO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Reo, Impronúncia, Absolvição Sumária, Medida Liminar, Pronúncia, Recurso Especial, Colegialidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade In Dubio Pro Reo Impronúncia Absolvição Sumária Medida Liminar +4 more

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Parties

CHAYENE AFONSO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 suficiência das provas para pronúncia/absolvição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da tramitação concomitante de recurso especial e do writ, e porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso legalmente previsto, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal