HC 1029433 - DECISAO

HC 1029433 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação suficiente (inclusive por relationem) e há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a análise sobre dolo ou culpa matéria de mérito não adequada ao exame sumário do writ.

Parties
Paciente: RONALDY WENDER MAXIMO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Dolo Eventual Vs Culpa, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

RONALDY WENDER MAXIMO PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação da fundamentação per relationem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva após Lei 13.964/2019 (perigo gerado pelo estado de liberdade, princípio da ultima ratio)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação suficiente (inclusive por relationem) e há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a análise sobre dolo ou culpa matéria de mérito não adequada ao exame sumário do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • Publique-se.