HC 1029789 - DECISAO

HC 1029789 - DECISAO

O Tribunal superior considerou que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, embora se tenha indeferido a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções Penais, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKE DA SILVA GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prestação Jurisdicional, Liminar, Concessão De Ofício, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MAIKE DA SILVA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo para realização da perícia criminológica
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal superior considerou que o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa razão, embora se tenha indeferido a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções Penais, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Anulado o acórdão estadual