HC 1029213 - DECISAO

Parties: Paciente: PATRICK ALEXANDER LUIZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

PATRICK ALEXANDER LUIZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas derivadas
2 afastamento da causa especial de diminuição de pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) sem trânsito em julgado
3 fixação de regime inicial fechado e necessidade de regime menos gravoso