HC 992605 - ACORDAO

HC 992605 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem de ofício, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria com aumento de 1/8 do intervalo não revelou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: LUAN CARMINATI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARMINATI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação de fração para aumento da pena-base (uso de 1/8 do intervalo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e afasta a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem de ofício, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico e a dosimetria com aumento de 1/8 do intervalo não revelou desproporcionalidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada