HC 1029453 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque a matéria relativa à condenação já foi objeto de revisão criminal indeferida e transitada em julgado, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do remédio próprio.
- Parties
- Paciente: ALEX ADRIANO POIATI; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Furto (art. 155, §4º, Incisos III E IV, Cp)
Case Brief
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Parties
ALEX ADRIANO POIATI
Paciente
Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após revisão criminal transitada em julgado
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 possível violação da presunção de inocência e do in dubio pro reo na condenação
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque a matéria relativa à condenação já foi objeto de revisão criminal indeferida e transitada em julgado, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do remédio próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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