HC 1012254 - DECISAO

HC 1012254 - DECISAO

Não conhecer da petição de habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas demanda revolvimento probatório e análise de mérito, providências incompatíveis com o processamento do habeas corpus nesta Corte; conhecer do pedido importaria em supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada no processo de origem com contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE SOUZA MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilícitude Das Provas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Revolvimento De Provas, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO ALEXANDRE SOUZA MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação das provas obtidas a partir de denúncia anônima e suposto consentimento sob pressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolver fatos e provas do processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas demanda revolvimento probatório e análise de mérito, providências incompatíveis com o processamento do habeas corpus nesta Corte; conhecer do pedido importaria em supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada no processo de origem com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço da petição de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.