HC 988215 - DECISAO

HC 988215 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundada suspeita e pertinência com a função de policiamento ostensivo da Guarda Municipal diante da observação de transações típicas de venda de drogas em ponto conhecido (Cracolândia), tornando lícitas a abordagem e as provas apreendidas; contudo, de ofício o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena e alterando o regime e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSE VITOR MANGUEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheceu-se do pedido de habeas corpus; entretanto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Provas Ilícitas Competência Da Guarda Municipal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JOSE VITOR MANGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  2. 2 competência das Guardas Municipais para atuação ostensiva versus vedação à polícia judiciária
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundada suspeita e pertinência com a função de policiamento ostensivo da Guarda Municipal diante da observação de transações típicas de venda de drogas em ponto conhecido (Cracolândia), tornando lícitas a abordagem e as provas apreendidas; contudo, de ofício o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena e alterando o regime e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheceu-se do pedido de habeas corpus; entretanto, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena, fixando regime aberto e substituindo a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.