HC 1009489 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, demonstrando insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido.
- Parties
- Agravante: ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025); Recurso Negado
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência Na Instrução, Homicídio Qualificado, Porte De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025); Recurso Negado
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentos por ausência do decreto de prisão preventiva
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas (pedido formulado pelo agravante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, demonstrando insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment