HC 1005401 - ACORDAO

HC 1005401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é reiteração de pedido já submetido a exame em recurso ordinário em trâmite nesta Corte, o que impede seu conhecimento, e, subsidiariamente, não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal (pluralidade de investigados e contexto de organização criminosa) e da ausência de indício de desídia do Poder Judiciário, mantendo-se, assim, a prisão preventiva.

Parties
Agravante: FABIO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FABIO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 É possível conhecer do habeas corpus quando se trata de matéria já apreciada em anterior impetração (reiteração de pedido)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é reiteração de pedido já submetido a exame em recurso ordinário em trâmite nesta Corte, o que impede seu conhecimento, e, subsidiariamente, não se demonstrou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, diante da complexidade da ação penal (pluralidade de investigados e contexto de organização criminosa) e da ausência de indício de desídia do Poder Judiciário, mantendo-se, assim, a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.