HC 997181 - ACORDAO

HC 997181 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DREISON FURLAN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DREISON FURLAN GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.