HC 1002893 - ACORDAO

HC 1002893 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando reincidência e a atuação do agravante na gerência, distribuição e abastecimento de entorpecentes, bem como a quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: ERIC ALVES FRANCIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Domiciliar

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Parties

ERIC ALVES FRANCIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando reincidência e a atuação do agravante na gerência, distribuição e abastecimento de entorpecentes, bem como a quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.