HC 1008252 - ACORDAO

HC 1008252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública em razão da apreensão de aproximadamente 2,47 kg de maconha, dos antecedentes e do descumprimento de medida cautelar pelo agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR RODEIRO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO CÉSAR RODEIRO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública em razão da apreensão de aproximadamente 2,47 kg de maconha, dos antecedentes e do descumprimento de medida cautelar pelo agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.