HC 1000953 - ACORDAO

HC 1000953 - ACORDAO

Não conheceu-se o agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão com trânsito em julgado e, portanto, não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, pois o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime prisional estão devidamente fundamentados nas instâncias de origem por elementos concretos, de modo que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão com trânsito em julgado e, portanto, não pode substituir a revisão criminal sem subverter o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, pois o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime prisional estão devidamente fundamentados nas instâncias de origem por elementos concretos, de modo que eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.