HC 1009964 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício e sendo inadequado o reexame de provas pela via mandamental.
- Parties
- Agravante: LUDMILA SKARLLET DE SOUZA ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUDMILA SKARLLET DE SOUZA ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir dosimetria da pena?
- 2 Existia ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício?
- 3 É possível o reexame de provas em sede de habeas corpus após trânsito em julgado?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício e sendo inadequado o reexame de provas pela via mandamental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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