HC 1002210 - ACORDAO

HC 1002210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º), e por se entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas quando houver fundamentação idônea; além disso, o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária (CF/1988, art.105,I,e).

Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA COSTA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

DOUGLAS VIEIRA COSTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e ponderação do histórico infracional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art.654, §2º), e por se entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas quando houver fundamentação idônea; além disso, o STJ não conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência originária (CF/1988, art.105,I,e).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 205/206).