HC 1008852 - ACORDAO

HC 1008852 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria arguida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, no mérito, não se demonstra ilegalidade manifesta; além disso, não havendo regressão definitiva de regime, não é exigida a oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave (art. 118, § 2º, LEP).

Parties
Agravante: ALLAN JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave, Oitiva Judicial Do Apenado, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Homologação De Falta Grave Oitiva Judicial Do Apenado Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN JANUÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Obrigatoriedade da oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave, inclusa a hipótese em que não haja regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando a matéria arguida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, no mérito, não se demonstra ilegalidade manifesta; além disso, não havendo regressão definitiva de regime, não é exigida a oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave (art. 118, § 2º, LEP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.