HC 1006530 - ACORDAO

HC 1006530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio, não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos informativos e probatórios que demonstram participação em organização criminosa, grande escala de tráfico, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos que subsistem.

Parties
Agravante: LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Contemporaneidade +2 more

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Parties

LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio, não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos informativos e probatórios que demonstram participação em organização criminosa, grande escala de tráfico, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a contemporaneidade aferida pelos motivos que subsistem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.