HC 1004211 - ACORDAO

HC 1004211 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a custódia cautelar suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (incluindo referência a outros processos e à prática de delitos durante liberdade provisória).

Parties
Agravante: EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisão Judicial
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

EDSON AUGUSTO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo a custódia cautelar suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (incluindo referência a outros processos e à prática de delitos durante liberdade provisória).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.