HC 1007449 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo a custódia cautelar fundamentação suficiente na necessidade de garantir a ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva, reincidência específica, resistência à atuação policial e antecedentes criminais.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Custódia Cautelar, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, tendo a custódia cautelar fundamentação suficiente na necessidade de garantir a ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva, reincidência específica, resistência à atuação policial e antecedentes criminais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
Full Case Text
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