HC 920819 - ACORDAO

HC 920819 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que é matéria discricionária do magistrado; e o pedido de compensação integral entre atenuante da confissão e reincidência configura inovação recursal, não apreciável no presente agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS PAULO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Inovação Recursal, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Reincidência Inovação Recursal +2 more

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Parties

LUIS PAULO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize ordem de ofício?
  3. 3 É possível compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que é matéria discricionária do magistrado; e o pedido de compensação integral entre atenuante da confissão e reincidência configura inovação recursal, não apreciável no presente agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental