HC 977408 - ACORDAO

HC 977408 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial e afasta a análise originária do writ sobre a revogação da prisão preventiva ou sobre nulidades já apreciadas na sentença, devendo tais matérias ser impugnadas por via própria no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravo Regimental (impetrante/paciente): RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegitimidade Das Provas, Violação De Domicílio, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegitimidade Das Provas Violação De Domicílio Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Agravo Regimental (impetrante/paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que questiona a legalidade da prisão preventiva e a licitude das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Se a nulidade decorrente de violação de domicílio e a ilicitude das provas são questões de ordem pública capazes de anular a ação penal independentemente da fase processual

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial e afasta a análise originária do writ sobre a revogação da prisão preventiva ou sobre nulidades já apreciadas na sentença, devendo tais matérias ser impugnadas por via própria no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se