HC 987058 - ACORDAO

HC 987058 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, reconheceram que foram atingidos patrimônios diversos e desígnios autônomos, caracterizando concurso formal nos termos do art.70 do Código Penal; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a modificação de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Parties
Agravante: CRISTIANO BEZERRA CAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Crime Único Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BEZERRA CAIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecido crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas
  2. 2 Se há apenas dois crimes de latrocínio em vez de 8 crimes de latrocínio tentado e 2 consumados
  3. 3 Se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, reconheceram que foram atingidos patrimônios diversos e desígnios autônomos, caracterizando concurso formal nos termos do art.70 do Código Penal; afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus, e a modificação de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado não autoriza revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada