HC 1016942 - DECISAO

HC 1016942 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo da via própria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei 11.343/06, por manifesta atipicidade, entendendo que a mera solicitação da entrega de droga no interior do estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configurou ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis.

Parties
Paciente: GUILHERME DIOGO CAMILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Atipicidade, Revisão Criminal, Execução Penal, Iter Criminis, Repercussão Geral (tema 506)
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Parties

GUILHERME DIOGO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 efeitos da tese de repercussão geral (Tema 506/RE 635.639) sobre condenações transitadas em julgado
  3. 3 se a posse de droga até 40g implica presunção de uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo da via própria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei 11.343/06, por manifesta atipicidade, entendendo que a mera solicitação da entrega de droga no interior do estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configurou ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito do art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos Autos n.º 1.0521.16.003383-8/003, da Comarca Francisco Sá/MG, em relação à sentença condenatória (n. 0521.17.000416-7) proferida em 18/7/2017, por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi...