HC 1025424 - DECISAO

HC 1025424 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, não estando inaugurada a competência do STJ para apreciar o writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ZUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental; Não Exaurimento Da Instância Ordinária, STJ Não Conheceu
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Colegialidade, Tráfico De Drogas, Qualificadoras Do Art. 33, §1º, II E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Colegialidade Tráfico De Drogas Qualificadoras Do Art. 33, §1º, II E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEXANDRE ZUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental; Não Exaurimento Da Instância Ordinária, STJ Não Conheceu

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para competência do STJ
  3. 3 alegação de ausência de provas e pedido de afastamento de qualificadoras do art. 33, §1º, II, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, não estando inaugurada a competência do STJ para apreciar o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.